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Nossas condições gerais de serviço

Versão actual a partir de 28 de Maio de 2022

1. Setores de validade

Nossas condições gerais de serviço tem validade sem exclusões. Condições contrárias às nossas ou que variam das nossas não tem validade, a não ser que com alterações concordemos expressamente por escrito.

2. Realisação de contrato

O contrato de venda só se realiza com a entrega da mercadoria ou com uma confirmação separada por escrito da entrega. è possivel ter um contrato
fechado em alemão,inglês ou francês. A mensagem automática que confirma o pedido, ainda não conduz a um fechamento de contrato.

A conclusão legalmente vinculativa do contrato está sujeita à condição prévia de que a autoridade de licenciamento competente na Alemanha, o Departamento Federal de Economia e Controlo das Exportações (BAFA), conceda a licença ou licenças necessárias para a venda, entrega, cedência e/ou exportação da mercadoria.

3. Custo de remessa

Os custos de remessa dependem do número e peso dos pacotes além do país de destino. Os custos dependentes de peso e destino encontram-se em uma tabela de uma de nossas páginas. Após completar a cesta de compras e indicar o endereço de entrega, receberá a indicação correta do custo de remessa, antes de completar o processo de encomenda.
Como os custos de remessa de alguns produtos e para certos destinos são muito altos, nós nos permitimos, ao invés dos valores padraonizados, de cobrar os valores exatos de transporte. Nestes caos raros entramos em contato para confirmação antes de fazer a remessa.

4. Preços

Os preços indicados sõ o preço final e já incluem impostos aplicáveis. Para encomendas com endereço de entrega fora da Comunidade Européia os preços indicados serão no entanto valores líquidos. Para entregas fora da União Européia haverá custos de alfândega, impostos e taxas.Outras informações alfandegárias encontram-se por exemplo sob: http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/taric_consultation.jsp?Lang=de&Screen=0&redirectionDate=20110520 e para impostos de importação http://auskunft.eztonline.de/ezto/Welcome.do bem como em especial para a Suíça http://xtares.admin.ch/tares/login/loginFormFiller.do

5. Prazos

Com fechamento do contrato (ou seja ao receber a mercadoria ou de aviso escrito confirmando a entrega) o pagamento da fatura deve ser efetuado.

6. Pagamento

Como formas de pagamento estão à sua disposição:

  • Cartão de crédito (nós aceitamos VISA, Mastercard e American Express)
  • Reembolso postal (desde que exista no país de destino, sujeito a taxa adicional)
  • Pagamento adiantado por depósito no banco (aqui receberá 1% de desconto no valor da fatura, com exceção de artigos literários com preços fixos.)
  • PayPal
  • Giropay (só na Alemanha)
  • Sofortüberweisung.de (só na Alemanha)
  • Crediário (só na Alemanha e sujeito à aprovação)

Nós nos permitimos o direito de alterar as possibilidades de pagamento em cada caso.

7. Propriedade reservada

Até o completo pagamento ser efetivado a mercadoria entregue permanece propriedade de NIMAX GmbH.

8. Controlo das Exportações

8.1. O comprador é obrigado a cumprir todas as proibições e restrições de controlo de exportação dos respetivos controlos de exportação nacionais, europeus e americanos aplicáveis, incluindo todos os embargos relacionados com o país e as pessoas, no seu próprio uso, bem como na venda e cedência a terceiros.

8.2. O comprador é obrigado a não utilizar os bens para fins militares, em combinação com armas ABC ou com as suas tecnologias de transporte.

8.3. Se o comprador violar as suas obrigações nos termos das cláusulas 8.1 ou 8.2, será imediatamente devida uma penalidade contratual no valor de 5 vezes o preço de venda dos bens afetados por esta situação.

8.4. Os pedidos de indemnização contra o comprador, devido à violação das suas obrigações da cláusula 8.1. ou 8.2. não são excluídos pelo pagamento de uma sanção contratual de acordo com a cláusula 8.3. O comprador deverá igualmente suportar os honorários legais, se for iniciado um processo de investigação oficial contra a NIMAX GmbH ou os seus funcionários.

9. Cancelamentos

Informações referentes ao exercício do direito de retractação

Direito de retractação

Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de retractação, tem de nos comunicar (NIMAX GmbH, Otto-Lilienthal-Str. 9, 86899 Landsberg, Alemanha, Telefono +351 234 756296, E-Mail   ) a sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.

Efeitos da retractação

Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da retractação do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Fim do informações referentes ao exercício do direito de retractação

Modelo de formulário de retractação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)

Para
NIMAX GmbH
Otto-Lilienthal-Str. 9
86899 Landsberg
Alemanha

E-Mail:  

Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

Solicitado em (*)/recebido em (*)

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data

 (*) Riscar o que não interessa

10. Reclamações/Danos no transporte

Se o pacote apresentar danos externos notáveis, a entrega deverá ser recusada com a devida comunicação ao serviço de entrega (favor anotar o nome do entregador) ou conferir o conteúdo na presença do entregador quanto à integridade do conteúdo e na medida do possível quanto ao estado da mercadoria, testando para constatar estar livre de danos. Em todo caso pedimos que se preencha um protocólo de danos.

Se um dano à mercadoria só for constatado após abrir o pacote, entre em contato imediato conosco, para que possamos reclamar o dano junto à transportadora, nosso nr. (Tel.: +351 234 756296; E-Mail:   ). Para acertar as contas de danos de transporte nós dependemos de sua cooperação. Por esta razão pedimos que guarde a embalagem sem alterações como prova e não fazer uso da mercadoria danificada. De grande ajuda seria se pudesse fotografar os danos para juntar à documentação.

Em caso de uma entrega errada pedimos que entre em contáto conosco antes de fazer uma remessa de retorno. Em caso de reclamação justificada nós assumimos os custos de retorno.

11. Garantia

A garantia junto ao consumidor, é de dois anos em caso de mercadoria nova e se usada um ano. Contra a empresa o período de prescrição e reclamações de garantia, um ano para artigos novos e nenhuma para usados. Isto não atinge reclamações por danos pessoais por ferimentos à vida, corpo e saúde, devido a faltas cometidas por NIMAX GmbH ou por negligència de vendedores ou pessoal de suporte.

As garantias por lei são válidas.

12. Responsabilidade, Direitos autorais & Proteção de dados

12.1. Responsabilidade por conteúdos

O conteúdo de nossas páginas em nossa loja online foi redigido com a maior consciência. No entanto não podemos assumir garantias para a integridade, atualidade e exatidão dos dados.

O conteúdo em outras línguas são em parte traduções feitas por programas automáticos de tradução. Para possíveis erros não assumimos responsabilidade.

12.2. Responsabilidade por Links

Nossa loja contém links para sítios na web de terceiros, e para os devidos conteúdos os oferecedores são responsáveis e não assumimos responsabilidade. Nós testamos estes sítios externos quanto a conteúdos ilícitos ou outras transgressões. Um controle constante sem razões para suspeitas de transgressões da lei é impraticável. Caso venha a nosso conhecimento uma quebra da lei, o link para o sítio em questão será removido de imediato.

12.3 Concurso

A participação em nossos concursos é gratuita. Um direito de ganhar ou dedicação de ganho é inexistente. Não há recursos jurídicos.

12.4. Direitos autorais

Vários conteúdos nestas páginas na internet são protegidos por direitos de cópias, não devem ser copiados, alterados, utilizados ou distribuidos sem nossa permissão por escrito.

12.5. Proteção de dados

Nós asseguramos que a coleta, processamento e utilização de dados pessoais de clientes, são observadas as normas e determinações da lei federal de proteção de dados.

Para a transferência de dado spessoais durante o pedido usamos a tecnologia SSL de codificação para garantir o mais alto sigílo.

13. Direito aplicável

O direito alemão vigora e com exclusão do direito de compra da ONU. A jurisdição para disputas do contrato de compra é Landsberg a. Lech, se o comprador é pessoa física ou emprêsa.

14. Programa de parceria

O programa de parceria se baseia em confiança mútua. O parceiro não tem a possibilidade de processar pelo reembolso dos custos promocionais gerados pelo programa de parceria.

15. Arquivamento de texto de contrato

Nós arquivamos o texto do contrato e lhe enviamos os dados da encomenda e nossas condições gerais de serviço por e-mail. As condições de negócio podem ser lidas aqui em nossa página ou baixá-las. Suas encomendas passadas podem ser visualizadas em nossa área de clientes sob login.

16. Cláusula de salvação

Se algumas determinações de nossas condições de negócio forem parcial ou integralmente inefetivas, o efeito do contrato e seus pontos em geral não se alteram.

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