Nossas condições gerais de serviço
1. Âmbito de aplicação e contraente
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas na nossa loja online. O seu contraente é a NIMAX GmbH, Otto-Lilienthal-Str. 9, 86899 Landsberg am Lech, Alemanha (doravante “nós”).
É consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente (artigo 13.º do Código Civil alemão, BGB). É empresário qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (artigo 14.º do BGB).
Aplicam-se exclusivamente as presentes condições gerais de venda. Não reconhecemos condições divergentes de empresários, salvo se as tivermos aceitado expressamente por escrito.
2. Celebração do contrato
Processo de encomenda e correção de erros de introdução
A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo à apresentação de encomendas.
Coloca os produtos pretendidos no carrinho de compras e avança para a caixa. Aí indica o seu endereço de faturação e de entrega e escolhe o modo de envio e o meio de pagamento. Antes de enviar a encomenda, vê todos os dados numa página de resumo e pode corrigir aí os erros de introdução ou através da função “retroceder” do seu navegador.
Ao clicar no botão “Encomendar agora”, apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda.
Aceitação
Após a receção da sua encomenda, receberá um aviso de receção automático por correio eletrónico. Este confirma apenas a receção da encomenda e não constitui ainda a aceitação da sua proposta. O contrato é celebrado quando aceitamos a sua encomenda através de uma confirmação de encomenda por correio eletrónico ou através da entrega dos produtos.
Línguas do contrato
O contrato pode ser celebrado em alemão, inglês, francês, italiano, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco e espanhol. A língua do contrato é a língua da loja em que efetua a encomenda.
Controlo das exportações
Para os produtos sujeitos à regulamentação em matéria de controlo das exportações aplica-se, adicionalmente, o ponto 8.
3. Custos de envio
Os custos de envio dependem do número e do peso das encomendas e do país de entrega. Encontra uma visão geral na nossa tabela de custos de envio. Os custos de envio exatos são-lhe apresentados no carrinho após a introdução do endereço de entrega e antes da conclusão da encomenda.
4. Preços
Os preços indicados são preços finais, com IVA legal incluído. Para endereços de entrega fora da União Europeia, os preços indicados são preços líquidos sem IVA. Nessas entregas podem acrescer direitos aduaneiros, impostos e taxas do país de destino.
5. Vencimento
O preço de compra vence no momento da celebração do contrato. Em caso de pagamento antecipado, enviamos os produtos após a receção do pagamento.
6. Pagamento
Estão disponíveis os seguintes meios de pagamento:
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard e American Express)
- iDEAL (apenas na loja astroshop.be)
- Bancontact (apenas na loja astroshop.be)
- PayPal
- Pagamento antecipado por transferência bancária (beneficia de um desconto de 1 % sobre o montante da fatura; excluem-se os artigos sujeitos a preço fixo de livros)
- Pagamento contra reembolso (se disponibilizado no país de entrega, acrescido da taxa de cobrança)
Reservamo-nos o direito de excluir determinados meios de pagamento em casos concretos.
7. Reserva de propriedade
Os produtos entregues permanecem propriedade da NIMAX GmbH até ao pagamento integral.
8. Controlo das exportações
8.1 Obrigações do comprador
O comprador compromete-se a cumprir toda a regulamentação nacional, europeia e internacional aplicável em matéria de controlo das exportações na utilização, cessão ou exportação dos produtos entregues. Em especial, o comprador compromete-se a não utilizar os produtos para fins militares nem em relação com o desenvolvimento, a produção ou a utilização de armas nucleares, biológicas ou químicas ou dos respetivos vetores.
8.2 Autorizações
Se a nossa entrega exigir uma autorização nos termos da regulamentação de controlo das exportações (por exemplo, do Serviço Federal alemão da Economia e do Controlo das Exportações, BAFA), o contrato fica sujeito à condição suspensiva da concessão dessa autorização. Se esta não for concedida, o contrato não se forma; reembolsaremos sem demora os pagamentos já efetuados.
Se o comprador exportar ou ceder os produtos por sua conta, é ele próprio responsável pelas autorizações necessárias para o efeito.
8.3 Cláusula penal
(aplica-se exclusivamente a empresários na aceção do artigo 14.º do BGB)
Se o comprador violar culposamente uma das obrigações referidas no ponto 8.1, podemos exigir uma pena convencional adequada. Fixamos o seu montante segundo critérios de equidade; em caso de litígio, pode ser revisto pelo tribunal competente. A pena convencional está limitada ao valor líquido da encomenda dos produtos em causa.
8.4 Indemnização e custas judiciais
(aplica-se exclusivamente a empresários na aceção do artigo 14.º do BGB)
Ficam ressalvados outros direitos de indemnização; uma pena convencional devida é imputada nos mesmos. O comprador isenta-nos de todos os danos, despesas e custos que nos sejam causados por uma violação culposa, pelo comprador, das obrigações em matéria de controlo das exportações, incluindo custas judiciais razoáveis, na medida em que sejam legalmente reembolsáveis.
8.5 Dever de informação
O comprador informa-nos sem demora se tiver conhecimento de violações ou riscos de violação da regulamentação sobre controlo das exportações ou sobre bens de dupla utilização relacionados com os produtos entregues.
9. Direito de retratação
Os consumidores dispõem de um direito de retratação nos contratos à distância nos termos das informações seguintes.
Informações sobre o direito de retratação
Direito de retratação
Tem direito à retratação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retratação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.
A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar (NIMAX GmbH, Otto-Lilienthal-Str. 9, 86899 Landsberg am Lech, Alemanha, telefone: +351 234 756296, correio eletrónico: ) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório. Pode também exercer o seu direito de retratação em linha em “retrate-se do contrato aqui”. Se utilizar esta funcionalidade em linha, enviar-lhe-emos, sem demora injustificada, um aviso de receção da retratação num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), incluindo o respetivo conteúdo e a data e hora da sua apresentação.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.
Efeitos da retratação
Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da retratação do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Para os bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente pelo correio (mercadorias enviadas por transportadora), estes custos são estimados em aproximadamente 100 EUR no máximo em caso de devolução a partir da Alemanha, 200 EUR no máximo em caso de devolução a partir de outro Estado-Membro da União Europeia e 250 EUR no máximo em caso de devolução a partir de um Estado não pertencente à União Europeia.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Fim das informações sobre o direito de retratação
Exceções ao direito de retratação
O direito de retratação não se aplica
- ao fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados,
- ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega,
- ao fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos,
- ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo após a entrega,
- ao fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
Modelo de formulário de retratação
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato)
Para
NIMAX GmbH
Otto-Lilienthal-Str. 9
86899 Landsberg am Lech
Alemanha
Correio eletrónico:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
Solicitado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa.
10. Danos de transporte e entregas incorretas
Se, no momento da entrega, a embalagem apresentar danos visíveis do exterior, pedimos-lhe que recuse a receção com a correspondente indicação ao estafeta (anote, por favor, o nome do estafeta) ou que verifique o conteúdo na presença do estafeta quanto à sua integralidade e, na medida do possível, ao seu bom estado. Em qualquer caso, pedimos-lhe que mande lavrar um auto de danos.
Se o dano só for detetado depois de abrir a embalagem, contacte-nos imediatamente para que possamos comunicá-lo à transportadora (telefone: +351 234 756296, correio eletrónico: ). Conserve a embalagem inalterada como prova e não utilize o produto danificado. As fotografias do dano são-nos muito úteis.
Em caso de entrega incorreta, contacte-nos igualmente antes de devolver o produto. Se a reclamação for justificada, suportamos os custos de devolução.
Os pedidos acima servem para o tratamento do processo com a transportadora. O seu incumprimento não afeta os seus direitos legais, em especial os seus direitos em caso de defeitos. Perante comerciantes, mantém-se o dever de exame e de denúncia de defeitos previsto no artigo 377.º do Código Comercial alemão (HGB).
11. Responsabilidade por defeitos
11.1 Para os consumidores:
Aplicam-se os direitos legais em caso de defeitos. Os direitos resultantes de defeitos prescrevem no prazo de dois anos a contar da entrega dos produtos. Para os produtos usados, só se aplica um prazo de um ano se tiver sido especificamente informado desse facto antes de efetuar a encomenda e o tivermos acordado consigo de forma expressa e separada.
Se um defeito for eliminado através de reparação, o prazo de prescrição original é prorrogado uma única vez por doze meses. Se o direito do Estado em que tem a sua residência habitual previr regras mais favoráveis para si, aplicam-se essas regras.
11.2 Para os empresários:
Para produtos novos, o prazo de prescrição dos direitos resultantes de defeitos é de um ano a contar da transferência do risco. Para produtos usados, os direitos resultantes de defeitos são excluídos.
11.3 Exceções
As limitações previstas nos pontos 11.1 e 11.2 não se aplicam
- aos pedidos de indemnização por danos resultantes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde,
- aos danos causados por dolo ou negligência grave da NIMAX GmbH, dos seus representantes legais ou dos seus auxiliares,
- em caso de ocultação dolosa de um defeito,
- em caso de prestação de uma garantia,
- aos direitos ao abrigo da lei alemã sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (ProdHaftG).
11.4 Ficam ressalvadas as disposições legais relativas à suspensão da prescrição e ao direito de regresso nos termos dos artigos 445a, 445b e 478 do BGB.
11.5 As garantias dos fabricantes aplicam-se em complemento dos direitos legais em caso de defeitos e não os limitam. As respetivas condições constam da declaração de garantia correspondente.
11.6 Procedimento de reclamação
Se detetar um defeito, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente: por correio eletrónico para
, por telefone através do número +351 234 756296 ou por correio para NIMAX GmbH, Otto-Lilienthal-Str. 9, 86899 Landsberg am Lech, Alemanha. Indicar-lhe-emos então como proceder à devolução. Devolva o produto, se possível, na embalagem original ou numa embalagem adequada ao transporte, juntamente com os acessórios necessários para a verificação e a reparação. Fotografias, vídeos ou uma breve descrição da avaria ajudam-nos a tratar a reclamação. Estes pedidos facilitam o tratamento; não constituem uma condição dos seus direitos legais.
Se a reclamação for justificada, suportamos os custos necessários para repor a conformidade, em especial os custos de envio e de devolução.
11.7 Nota sobre o equipamento astronómico
O desempenho de um equipamento astronómico, por exemplo um telescópio, uma montagem ou uma câmara astronómica, depende também de circunstâncias alheias ao próprio equipamento. Entre elas contam-se, por exemplo, as condições meteorológicas, a turbulência atmosférica (seeing), a poluição luminosa, a adaptação do instrumento à temperatura ambiente, a colimação e o estacionamento, bem como o software e os acessórios utilizados. Se os resultados de observação ou de fotografia ficarem aquém das suas expectativas unicamente por esses motivos, tal não constitui um defeito do produto. Os seus direitos legais em caso de defeitos não são afetados.
12. Responsabilidade e direitos de autor
12.1 Responsabilidade
Respondemos nos termos das disposições legais.
12.2 Direitos de autor
Os conteúdos destas páginas protegidos por direitos de autor não podem ser copiados, alterados, explorados ou divulgados sem o nosso consentimento por escrito.
13. Lei aplicável e foro competente
É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Perante consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual.
Se o comprador for comerciante (Kaufmann na aceção do Código Comercial alemão), pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes da relação contratual é Landsberg am Lech (Alemanha).
15. Programa de afiliados
A participação no programa de afiliados rege-se pelas condições de participação em vigor em cada momento. Os direitos a pagamentos ou ao reembolso de despesas de publicidade só existem nos termos dessas condições.
16. Armazenamento do texto do contrato
Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe por correio eletrónico os dados da encomenda e as presentes condições gerais de venda. Pode consultar as condições gerais de venda nesta página a qualquer momento e imprimi-las ou guardá-las como ficheiro através da função de impressão do seu navegador. Se tiver criado uma conta de cliente, pode aí consultar as suas encomendas anteriores.
17. Cláusula de salvaguarda
Se determinadas disposições das presentes condições gerais de venda forem total ou parcialmente inválidas, tal não afeta a validade do contrato nem das restantes disposições.